As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada, pagarão aos seus empregados por filho menor de (seis) anos, um auxílio mensal em valor equivalente a (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas. (verificar convenção coletiva)
Das 22 hs às 5 hs ds manhã do dia seguinte.
A hora extra noturna deve ser transformada: 1 h/52,50×60: 1,1428
Exemplo: Salário de 1475,00/220h = 6,70 x 20% adicional noturno = 8,04 x 50% = 12,06
12,06 x 1,1428 = 13,78 é o valor da hora noturna
Haverá um período mínimo de 11 horas para o descanso.
Ao retornar do benefício previdenciário (licença gestante) a empregada tem estabilidade de 90 dias.
De acordo com a Portaria Interministerial N° 12 do MTP/ME, publicada em janeiro, o salário família de 2025 ou a ser de R$ 65,00 por dependente com idade até 14 anos ou inválidos de qualquer idade. A remuneração do trabalhador não deve ultraar o valor de mensal de R$ 1.906,04 para ter direito ao benefício.
As empresas devem devolver aos seus empregados a carteira de trabalho (CTPS), devidamente anotada , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sua entrega para a empresa.
Sim, após a saída o sócio tem uma carência de 60 dias para continuar usando os benefícios.
Você receberá saldo de salários, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas, caso tenha e 1/3 das férias. Não recebe 40% FGTS, não libera o saque do FGTS e nem o seguro desemprego.
A redução é feita pelo empregado no momento em que assina o aviso prévio.
O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado deve ser assinado em 3 vias, ou seja, uma via para funcionário, outra para o sindicato e finalmente uma para empresa.
Não é possível, as folgas devem ser gozadas no prazo de até 30 dias após o feriado trabalhado.
Consultar a convenção coletiva ou acordo coletivo!!! Na maioria está previsto o pagamento para o final do expediente do feriado trabalhado ou em até dois dias úteis.
A empresa não pode exigir que o médico coloque o CID nos atestados médicos, podendo o médico incorrer em violação de segredo profissional (art.154 Cód. Penal)
O empregado só poderá trabalhar dois domingos seguidos, para isso a empresa deverá fazer uma escala de revezamento entre os funcionários.
O salário família é um benefício pago pela previdência social aos trabalhadores enquanto que o auxílio creche é uma conquista do sindicato.
No pedido de demissão, não há esta possibilidade.
A lei diz que a cada ano, ou seja, a cada vez que o empregado completar um ano de serviço prestado na mesma empresa, ele tem direito a três dias.
A solicitação pode ser feita da seguinte forma: Portal Gov.br., Aplicativo Carteira de Trabalho Digital, nas versões Android ou iOS ou Presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho